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A POSTO SEGURO INFORMA:

Foi aprovado pela comissão de saúde (06/12/2023) da Câmara dos Deputados uma emenda do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), aos projetos de lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e 8282/17 que proíbe o abastecimento dos tanques de veículos além dos limites da trava de segurança, justificado pelo fato de encharcar os filtros instalados nos tanques dos veículos, que deixam de absorver os gases tóxicos, resultando em poluição atmosférica, prejuízo à saúde da população em geral e, especialmente, dos frentistas, além de elevar consideravelmente o risco de explosões.
Essa PL ainda tramitará por outras duas comissões até ser aprovada em definitivo pelo congresso.
Fato relevante se dá pela aplicação de multa de R$ 20 mil a R$ 1 milhão.

Vale lembrar que tal obrigação de fazer já existe pelas exigências da portaria MTP nº 427 de 07/10/2022, que estabelece nos artigos abaixo, a obrigação dos bicos automáticos paralisar após o disparo quanto identificado que não houve o desligamento precoce.

Art 9.4 Todas as bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno devem estar equipadas com bicos automáticos.

Art 9.5 Ficam vedadas nos PRC as seguintes atividades envolvendo combustíveis líquidos contendo benzeno.

d) enchimento de tanques veiculares após o desarme do sistema automático, referido no subitem 9.4, exceto quando ocorrer o desligamento precoce do bico, em função de características do tanque do veículo.

Portanto, a PL segue na mesma linha da portaria existente, inovando com aplicação de multa.