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O Projeto de Lei 2799/23 em análise na Câmara dos Deputados visa autorizar empresas brasileiras devidamente registradas a desenvolver tecnologias de combustíveis a partir de resíduos sólidos, sujeitando-se à regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Proposto pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto destaca a lacuna existente nas legislações vigentes, como a Portaria Interministerial 274 e o Decreto 10.117/19, e busca ampliar as disposições legais para incentivar inovações nesse setor crucial.

O deputado argumenta que a regulamentação atual não é suficiente para acompanhar as demandas e os avanços tecnológicos na produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos. Enquanto a Portaria 274 trata da recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, o decreto estabelece regras para a qualificação de projetos desse tipo no Programa de Parcerias de Investimentos. No entanto, há uma lacuna significativa quando se trata de regular novas tecnologias e suas aplicações específicas.

É destacada a importância de uma abordagem legislativa abrangente para abarcar essas novas formas produtivas, dada a sua alta complexidade regulatória. A falta de disposições legais específicas pode prejudicar o desenvolvimento dessas tecnologias inovadoras, comprometendo projetos que têm o potencial de transformar a gestão de resíduos sólidos como a conhecemos atualmente. A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.