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Após anos de avanço do crime organizado no setor de combustíveis, as ações da Receita Federal, Polícia Federal, Estado de São Paulo e ANP podem mudar, de forma significativa, o desenho do mercado de combustíveis do Brasil.

A maior formalidade – o combate às adulterações e à sonegação – pode trazer de volta atores importantes que saíram do mercado brasileiro por conta de práticas desleais na concorrência.

Serão novos investimentos para destravar os gargalos logísticos do País, como terminais, dutos e navios de cabotagem, que precisam de tempo para serem recuperados, com garantias de estabilidade jurídica e regulatória, e antes não podiam ser feitos dado o avanço significativo do crime organizado.

O Congresso Nacional, assim como o Poder Executivo e a ANP, tem reagido e buscado fortalecer as ações de combate ao crime organizado no setor. Neste contexto, a aprovação do Projeto de Lei do devedor contumaz (PLP 125/2022) pela Câmara dos Deputados, que agora segue para sanção, é fundamental.

Por fim, há de se ter atenção e vigilância durante a tramitação desses projetos de lei, com o objetivo de se evitarem emendas indesejáveis, como a que ia recriar a figura do formulador de combustíveis, que a ANP suspendeu em defesa do interesse público, e emendas que buscam limitar a atuação fiscalizatória da Agência.