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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta 5ª feira (14.mai.2026), o decreto nº 12.974, que endurece as regras de fiscalização e aplicação das subvenções federais ao diesel e ao gás de cozinha –o GLP (gás liquefeito de petróleo). A ideia é assegurar que os descontos sejam repassados efetivamente aos postos e consumidores finais. O decreto determina que distribuidoras assumam obrigação formal de comprovar o repasse do benefício. Essas empresas precisarão declarar à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que irão transferir integralmente aos revendedores varejistas o desconto recebido por meio da subvenção federal. O texto também obriga as distribuidoras a “consolidarem os descontos” ao longo da cadeia. Para isso, elas terão de calcular o valor do benefício recebido de importadores e produtores subvencionados e registrar nas notas fiscais o desconto efetivamente repassado aos revendedores de combustíveis. Esses dados serão enviados periodicamente à ANP, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das regras. No caso dos produtores e importadores dos combustíveis, que efetivamente recebem as subvenções do governo, ficou determinado que eles deverão discriminar nas notas fiscais o valor do desconto decorrente do benefício federal concedido sobre os combustíveis comercializados às distribuidoras.