Fonte: Posto Seguro Brasil

O Governo Federal enviou ao congresso duas medidas provisórias – MP 1175 e MP 1178 que determinam o retorno dos impostos federais incidentes no óleo Diesel de forma escalonada, sendo: R$0,11 em Setembro e R$0,02 em Outubro, perfazendo um total R$0,13 por litro. Ainda segundo as MPs, na virada do ano (01/01/2024) incidirá mais R$0,20, atingindo o valor de R$0,33 chegando aos 100% do imposto.

Ocorre que a data limite par votação da MP 1175 foi ontem dia 03/10/2023, e como não foi votada após os 120 dias de tramitação ela caducou. A pergunta que faço é, já que a MP não foi convertida em lei (caducou), como ficarão os impostos? Voltarão aos 100%, ou seja R$0,33, ou serão zerados R$0,00 como iniciou o ano?

Para responder isso, consultamos a Dra. Erivania Fernandes de Souza – Advogada Tributarista em Combustíveis, que tem entendimento que serão zerados a partir de hoje 04/10/2023 conforme parecer a baixo:

Agora é aguardar a Refinaria vender a sua Cia Distribuidora o produto da sem impostos para poder repassar ao seu Posto de Combustíveis. Para isso a Receita Federal deverá se posicionar a consulta dos produtores, para que não haja dúvida no procedimento correto de recolhimento. Pode haver também uma judicialização da União para não perder receita.