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A lei que moderniza o marco regulatório do setor elétrico foi sancionada nesta terça-feira com vetos do governo à mudança do preço de referência do petróleo e a ressarcimentos mais amplos para empresas de energia renovável por cortes de geração de suas usinas.
No caso do preço de referência do petróleo, o governo justificou que a redefinição da base de cálculo “contraria o interesse público”, o que geraria “insegurança jurídica e risco de judicialização”, além de comprometer investimentos de longo prazo no setor de óleo e gás.
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