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O principal texto da regulamentação da reforma tributária foi aprovado na 5ª feira (12.dez.2024) com uma emenda de Omar Aziz (PSD-AM) que desonera o refino de petróleo na Amazônia. A medida tem destino certo: a concessão de benefício fiscal ao grupo amazonense Atem, detentor da única refinaria da região, comprada da Petrobras no final de 2022 por US$ 257,2 milhões. Eis a íntegra (PDF – 363 kB).

A proposta inclui o refino no rol de atividades que terão incentivos da ZFM (Zona Franca de Manaus). Na justificativa, Aziz afirma que o “único objetivo [da emenda] é viabilizar a manutenção da atividade de refino de petróleo na Amazônia Ocidental”– a Ream (Refinaria da Amazônia) está localizada à margem esquerda do rio Negro, na cidade de Manaus (AM).

Uma das maiores contribuintes do Amazonas, a Atem atuava apenas no elo de distribuição antes de verticalizar sua operação com a compra da Ream. O modus operandi da empresa foi contestado pelo partido Cidadania, que ingressou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2022 para barrar uma liminar que garantia ao grupo a isenção do pagamento de PIS/Cofins sobre os combustíveis.